O que mudou no Regimento do PBQP – H com a Nova Portaria N° 75

19/03/2021


O Ministro De Estado Do Desenvolvimento Regional publicou no dia 15 de janeiro no Diário Oficial da União a Portaria Nº 75 que restabelece o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC e dá outras providências. Revogando assim a portaria Nº 383, de 14 de junho de 2018. 

Segundo Marcos Galindo, membro da Comat/CBICda, não houveram grandes alterações, apenas uma revisão geral da redação para maior clareza e precisão. Abaixo as principais novidades estão relacionadas a:

 
Inter-relacionamento entre as exigências de comunicação geral no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) com os requisitos para comunicação com o cliente;
Exigência específica sobre a identificação dos riscos previsíveis na época do projeto, conforme a ABNT NBR 15.575: Edificações Habitacionais — Desempenho;
Exigência específica sobre a verificação das incumbências dos projetistas, conforme a ABNT NBR 15.575;
Retirada de necessidade de evidências dos meios definidos para o atendimento dos requisitos de desempenho no projeto e de planejamento nos níveis indicados no Perfil de Desempenho da Edificação (PDE);
Dispensa da obrigação de considerar formalidade e legalidade dos fornecedores na sua qualificação;
Exigência específica para qualificação de fornecedores de serviços de controle tecnológico, principalmente para laboratórios que não são acreditados e/ou que não estão em processo de acreditação pela CGCRE/INMETRO (Coordenação Geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
Simplificação das exigências para informação de compra/contratação a ser enviada para fornecedores;
Saídas de análise crítica do Sistema de Gestão da Qualidade pela direção.
Período de transição
 
O prazo de transição para as auditorias será de 180 dias da data da publicação da portaria. Ou seja, a partir de 15 de julho as auditorias deverão ser feitas de acordo com o novo regimento.
 
O PBQP-H é pré-requisito para as empresas construtoras aprovarem projetos junto à Caixa Econômica Federal e para participarem de programas habitacionais, como o Casa Verde e Amarela.
 

Para visualizar a Portaria completa acesse: Novo Regimento SiAC, PBQP-H

 
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