Novas regras de Licenciamento Ambiental no Estado do Paraná Resolução CEMA nº 107/2020

24/09/2020


O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA estado do Paraná publicou na data de 17 de setembro de 2020, a Resolução CEMA nº 107/2020, que dispõe sobre:

 

licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.”

 

Essa nova legislação vem para revogar as recém publicadas Resoluções CEMA 105/2019 e CEMA 106/2020 e traz maior simplicidade aos trâmites e enquadramentos legais de atividades diversas no estado do Paraná. Contudo, seu texto revela maior diversidade nas modalidades de licenças ambientais, de certa maneira saindo do senso comum do licenciamento “trifásico” (LP, LI e LO).

 

Apesar da crescente preocupação em obter-se uso de recursos naturais mais sustentável, o excesso de normas e leis ou número exacerbado de etapas nas tramitações administrativas nem sempre garantem ou incentivam à proteção ambiental. Pelo contrário: deixam de ser aliadas para tornarem-se vilãs da sustentabilidade.

 

Assim, o desembaraçar de procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos que causem baixo ou insignificante impacto ambiental vem sido debatida como uma solução inteligente em diferentes estados da federação.

 

Em momentos de crise como o mundo vem enfrentando na luta contra o novo Coronavírus, a implementação de medidas que priorizem a continuidade dos investimentos e serviços é a melhor estratégia para mitigar os efeitos desta crise que não tem data para acabar.

 

O Paraná sai na frente nessa questão com a instituição das novas modalidades como a Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental “DILA” e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso “LAC” a segunda já presente nos trâmites ambientais legais do estado de Santa Catarina (IMA).

 

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC

 

Segundo o Art. 68 da nova Resolução, a LAC se aplica para empreendimentos e atividades de baixo potencial de impacto ambiental e seus critérios serão estabelecidos em Resoluções específicas.

 

Na modalidade de LAC, a licença será emitida após protocolo do requerimento, análise e conferência dos documentos para verificar a suficiência das informações prestadas, com a validação do cumprimento dos critérios técnicos estabelecidos pelo órgão ambiental.

 

Além disso a LAC emitida implica na confiabilidade e veracidade das informações e dos documentos apresentados pelo empreendedor e seu responsável técnico.

 

§ 2º A constatação, a qualquer tempo, de informações e documentos falsos, implicará a nulidade da licença concedida pelo órgão ambiental competente, sujeitando-se às sanções administrativas e penais, sem prejuízo da responsabilização civil.

 

Nos casos em que houver necessidade de ampliação que não descaracterize o baixo impacto poluidor deverá o empreendedor solicitar emissão de uma nova LAC.

 

Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental - DILA

 

Já a DILA será concedida para atividades e empreendimentos dotados de impactos ambiental e socioambiental insignificantes para os quais é inexigível o licenciamento ambiental, respeitadas as legislações municipais.

 

O Art. 66 complementa: a Inexigibilidade do Licenciamento Ambiental não exime o interessado das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente, bem como obtenção de alvarás e atendimento a outras exigências municipais.

 

E como ficam os prazos de vencimento?

 

MODALIDADE

Prazos

PRAZO MÍNIMO

PRAZO MÁXIMO

Licença por Adesão e Compromisso

02 (dois) anos para a primeira licença. Renovável 05 (cinco) anos a partir da primeira renovação.

Licença Ambiental Simplificada - LAS

10 (dez) anos. Renovável

Licença Prévia - LP

05 (cinco) anos.

Não prorrogável se concedido o prazo máximo

Licença de Instalação - LI

02 (dois) anos ou de acordo com o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade

06 (seis) anos.
Não prorrogável se concedido o prazo máximo

Licença de Operação - LO

De acordo com o Plano de Controle Ambiental e será de no mínimo 4 anos

10 (dez) anos. Renovável a critério do Órgão Licenciador.

Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual DLAE

10 (dez) anos.

Renovável a critério do Órgão Licenciador.

Autorizações Ambientais

06 (seis) meses

02 (dois) anos Prorrogável a critério do órgão licenciador por igual período.

 

É inegável o relevante papel desempenhado pelas empresas na economia e no meio social[1] e a grande importância da desburocratização nos procedimentos de Licenciamento Ambiental caminha no sentido de desmistificar as licenças ambientais e aproximar o empreendedor do órgão ambiental.

 

Além disso, transfere-se a responsabilidade ao empreendedor pela declaração de suas atividades ambientais, trazendo-o para a efetividade do licenciamento, passando a dar crédito efetivo ao que é informado. Após o licenciamento efetivado, o órgão ambiental passará a auditá-lo, o que gerará o benefício da fiscalização que se promove. [2]

 

A simplificação do processo de licenciamento ambiental, desde que acompanhada de critérios e documentos necessários, tem se demonstrado protagonista na busca pelo desenvolvimento sustentável [3], permitindo uma gestão e proteção de recursos mais eficientes por parte do estado, além de desonerá-lo a si e em parte aos empreendedores, trazendo assim benefícios para a sociedade. 

 

Fonte:
www.saesadvogados.com.br/2019/02/20/meio-ambiente-o-radicalismo-nunca-sera-a-solucao/
www.conjur.com.br/2018-jun-09/algumas-tendencias-licenciamento-ambiental-brasil
direitoambiental.com/stf-lei-estadual-que-cria-licenca-ambiental-por-autodeclaracao-e-constitucional/

ISADORA PALHANO

Engenheira Ambiental

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Licenciamento ambiental, resíduos sólidos, acompanhamento de obras, inventário de emissão de gases de efeito estufa, entre outros.

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